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terça-feira, 26 de maio de 2009

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(*) LEI N. 202, DE 23/12/ 2008.

PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal:

(*) LEI N. 202, DE 23/12/ 2008.

ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Subsecretários Municipais para a Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito, para a Legislatura de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, em R$ 18.000,00 (dezoito mil, reais), a ser pago em parcela única, na forma prevista no art. 29, inciso V, da Constituição da Republica e art. 30 da Lei Orgânica de Manaus.
Art. 2º - Fixa-se em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o subsídio do Vice-Prefeito, a ser pago em parcela única.
Art. 3º - O subsídio de Secretário Municipal é fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em parcela única.
Art. 4º - O subsídio do Subsecretário Municipal é fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser pago em parcela.
Art. 5º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou de Secretário.
Art. 6º - Ao subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários e Subsecretários do Município, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
§ 1º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica no pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário anterior for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo 1º incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOM do dia 31 de dezembro de 2008.


Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2118 - segunda-feira, 5 de janeiro de 2009