Common

domingo, 10 de maio de 2009

Filled Under:

LEI N° 070, DE 08/04/2002

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 070, DE 08/04/2002

PROÍBE depósito prévio para internação em clínicas e hospitais públicos ou privados no Município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - Fica proibida a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas ou hospitais da rede pública ou privada no Município de Manaus.
Art. 2° - Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Art. 3° - O descumprimento do "caput" do artigo 1° sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) UFM's, para cada caso comprovado de exigência de depósito.
Art. 4° - Os estabelecimentos mencionados no art. 1° ficam obrigados a afixar em local visível, na área da recepção, cópia da presente Lei.
Parágrafo Único - O descumprimento da obrigação contida neste artigo acarretará a aplicação da penalidade prevista no art. 3°.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 08 de abril de 2002

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 09 de abril de 2002.