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sexta-feira, 1 de maio de 2009

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EMENDA À LOMAN N° 38, de 15 / 09 / 2003

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei
Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 38, de 15 / 09 / 2003

ALTERA o artigo 19, “caput”, § 1°, § 2°, suprime os incisos I, II e III e acrescenta § 3° ao mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - O Art. 19 da Loman passa a ter a seguinte redação, alterando-se o “caput”, § 1°, § 2°, suprimindo-se seus incisos I, II e III e acrescentando-se o
§ 3°. “Art. 19 - O número de vagas de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.
I - suprimido...
II - suprimido...
III - suprimido...
§ 1° - A Câmara Municipal, atualmente constituída de 33 (trinta e três) Vereadores, será composta, a partir da Legislatura de 2005, por 41 (quarenta e um) Vereadores, elevando-se para 55 (cinquenta e cinco) Vereadores quando o Município atingir uma população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.
§ 2° - O aumento do quantitativo na composição de Vereadores decorrente do parágrafo anterior deverá obedecer às exigências do Artigo 29, VII e Artigo 29-A da Constituição da República.
§ 3° - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após publicação no Diário Oficial, cópia desta Emenda à Lei Orgânica.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


Manaus, 15 de setembro de 2003


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 25 de setembro de 2003.