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domingo, 3 de maio de 2009

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EMENDA À LOMAN N° 37, de 11/ 08/ 2003

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei
Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 37, de 11/ 08/ 2003

MODIFICA o Artigo 132, da LOMAN, Inciso I, que trata do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

Art. 132 - O Município manterá o Conselho Municipal de Contribuintes, com a atribuição de decidir, em grau de recurso, sobre lançamentos e demais questões tributárias, objetos de reclamações, constituído, paritariamente, por servidores municipais e contribuintes, indicados da seguinte forma:
I - Cinqüenta por cento (50%) dos servidores municipais, com formação nas áreas de conhecimento fiscal e tributário, serão indicados pelo Prefeito, e cinqüenta por cento (50%) restantes, indicados pelo Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos do Município de Manaus.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 11 de agosto de 2003


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 14 de agosto de 2003.