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sábado, 23 de maio de 2009

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EMENDA À LOMAN N.º 04/2000, DE 09/05/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 133, do Regimento Interno, e 57, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N.º 04/2000, DE 09/05/2000

“ Altera o Artigo 257 da LOMAN”.
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Art. 257, da LOMAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Fica assegurado aos estudantes de 1º e 2º graus, dos cursos profissionalizantes com carga horária mínima de 06 (seis) meses, aos pré-vestibulandos e aos universitários, o direito de 120 passes por mês, com pagamento de meia passagem, para os transportes coletivos urbanos de passageiros.
Art. 2º - O parágrafo segundo do Art. 257, da LOMAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Ao direito, a que se refere o parágrafo anterior, será assegurado 120 passes em todos os meses do ano, mediante apresentação da identidade estudantil, devidamente cadastrada no órgão competente, podendo o estudante efetuar o pagamento opcionalmente com passe estudantil ou moeda corrente.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 09 de maio de 2000.


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 18 de maio de 2000.