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terça-feira, 26 de maio de 2009

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LEI N.º 933, DE 06 DE JANEIRO DE 2006

LEI N.º 933, DE 06 DE JANEIRO DE 2006

DISPÕE sobre a segurança dos caixas eletrônicos existentes no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Art. 1º Ficam as instituições bancárias e os estabelecimentos comerciais que mantiverem em suas dependências caixas eletrônicos obrigadas a manter durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana segurança ostensiva.
Parágrafo Único. As instituições bancárias têm a obrigação de manter câmeras de vigilância em todos os caixas eletrônicos no município de Manaus ( redação dada pela LEI Nº 969 DE 08 DE MAIO DE 2006)
Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
I - multa de 30 UFM's;
II - multa de 50 UFM's na primeira reincidência;
III - multa de 80 UFM's na segunda reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento da agência responsável pelo caixa eletrônico após a segunda reincidência por 30 (trinta) dias;
V - cancelamento do alvará de funcionamento da agência responsável pelo caixa eletrônico após a terceira reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será calculado por infração cometida.
Art. 3º. As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MANAUS, ou ao órgão municipal que o
suceder, bem como à Câmara Municipal de Manaus, por meio da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Consumidor.
§ 1º. Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1o desta Lei que for denunciado será
concedido direito de defesa.
§ 2o. O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta junto aos caixas eletrônicos do efetivo cumprimento da Lei.
Art. 4º. Ficam os estabelecimentos constantes no Art. 1o obrigados a divulgar, em local visível nos caixas eletrônicos, o teor da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no. 522, de 04 de janeiro de 2000.

Manaus, 06 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 09.01.2006 Nº. 1397 ANO VII)