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sábado, 23 de maio de 2009

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DECRETO Nº 5.089 DE 26 DE JULHO DE 2000

DECRETO Nº 5.089 DE 26 DE JULHO DE 2000

REGULAMENTA a Lei Promulgada n° 32, de 10.08.99, publicada no D.O.E. de 13.08.99, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Manaus, a utilizarem pessoal suficiente nos serviços de caixa, para um rápido atendimento aos usuários.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° - Para fins do cumprimento da Lei Municipal n° 32/99, adotar-se-á procedimento administrativo que observem os princípios constitucionais previstos nos termos do Art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2° - A Empresa Municipal de Urbanização - URBAM - notificará oficialmente todas as agências bancárias instaladas no Município de Manaus, no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, do disposto na Lei n° 32/99, bem como da sua regulamentação.
Art. 3° - As denúncias pelo não cumprimento da Lei n° 32/99, deverão ser encaminhadas à URBAM, para as devidas providências.
Art. 4° - Nas denúncias, admitir-se-á como meio de prova a indicação de testemunhas formalmente identificadas, as senhas entregues pelas agências bancárias, os documentos fotográficos – com os respectivos negativos, ou cinematográficos – com as respectivas fitas originais.
Parágrafo Único - Não serão consideradas denúncias anônimas ou que não indiquem os meios de prova, como definidos no caput deste artigo.
Art. 5° - Recebida a denúncia fundamentada, a URBAM abrirá processo administrativo, dando ciência ao estabelecimento denunciado que, num prazo de quinze dias, poderá apresentar suas justificativas por escrito.
§ 1° - Nas justificativas, admitir-se-ão declarações, por escrito, de testemunhas formalmente identificadas.
§ 2° - Na hipótese de se fazer necessárias a oitiva das testemunhas, as partes deverão ser informadas do dia e da hora dos depoimentos.
§ 3° - Para a avaliação das provas produzidas, poderão ser utilizados os princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6° - Encerrada a fase instrutória, caberá ao titular da URBAM exarar a decisão administrativa devidamente justificada, no sentido do acatamento, ou não, do descumprimento da Lei n° 32/99.
Parágrafo Único - A parte denunciante e o estabelecimento bancário deverão ser notificados da decisão administrativa, num prazo de cinco dias.
Art. 7° - Na hipótese de comprovado descumprimento, a URBAM aplicará a penalidade, na forma estabelecida no Art. 1o, 2o, da Lei n° 32/99.
Parágrafo Único - Não se considera para efeito de reincidência as denúncias apuradas após regular processo administrativo que tenham ocorrido num mesmo dia.
Art. 8° - Da decisão do titular da URBAM, caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal de Manaus, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da decisão administrativa.
Art. 9° - Para fins do cumprimento do Art. 1°, § 2°, da Lei n° 32/99, quanto à reincidência, a URBAM deverá manter cadastro dos processos referentes às denúncias formuladas, pelo prazo de cinco anos.
§ 1° - Cabe ao responsável pela instrução do processo administrativo a consulta cadastral a que se refere o “caput”, no sentido de verificar a existência, ou não, de punição anterior ao estabelecimento bancário.
Art. 10 - A Empresa Municipal de Urbanização – URBAM - organizará rotina para a fiscalização periódica do cumprimento da Lei n° 32/99, independentemente de denúncias formalizadas.
Art. 11 - Serão remetidas cópias de todo o processo administrativo ao órgão estadual de defesa do consumidor.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de julho de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANAUS

Publicado no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 27 de julho de 2000.