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sábado, 23 de maio de 2009

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DECRETO N.º 0122, DE 19 DE MAIO 2009

DECRETO N.º 0122, DE 19 DE MAIO 2009

“PROIBIR a utilização de veículos tipo vans e similares para o transporte alternativo de passageiros, no âmbito do município de Manaus”

O Prefeito Municipal de Manaus, no uso de suas atribuições que lhes são Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Manaus;
CONSIDERANDO o caráter essencial do transporte coletivo de acordo com art. 30, inciso V, da Constituição Federal, c/o art.175 da Lei Orgânica do Município de Manaus;
CONSIDERANDO que os serviços públicos concedidos mediante os regimes de concessão e permissão prescindam da necessidade de licitação, na forma da Lei Federal nº 8666/93, bem como do art. 37 da Constituição da República
CONSIDERANDO o necessário cumprimento do princípio da legalidade que impõe o dever da administração de permitir, exclusivamente, a prestação de serviço pelos aprovados em processo licitatório, enquanto legítimos permissionários da atividade
CONSIDERANDO a eficiência no serviço público, como princípio informativo constante no art. 37 da Constituição da República, inclusive para serviços concedidos e permitidos.
CONSIDERANDO os Termos da Lei Municipal nº 778, de 29 de junho de 2004, que alterou a Lei Municipal nº 482 de 16 de julho de 1999, dispondo sobre o Serviço de Transporte Alternativo de Passageiros na modalidade de Lotação, complementar ao Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros;
CONSIDERANDO a titularidade do Poder Público Municipal quanto aos serviços de transporte urbano, bem como a responsabilidade pelo oferecimento de melhores condições à população usuária;
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido o serviço de Transporte Alternativo de Passageiro, na modalidade de Lotação, complementar ao Serviço de Transporte Coletivo de
Passageiros, na modalidade Convencional, por veículos tipo vãs ou similares, em especial, por veículos tipo kombi no âmbito do Município de Manaus;
Art. 2º. O serviço de Transporte Alternativo de Passageiros de que trata o presente Decreto, permanecerá sendo exercido, exclusivamente, pelos permissionários do sistema já contratados na forma de Concorrência Pública nº 02/2005-EMTU;
Art. 3º. Caberá ao Instituto Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – IMTT o exercício do poder de policia administrativa quanto à fiscalização dos termos do presente Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 19 de maio de 2009

Publicado no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2207 - terça-feira, 19 de maio de 2009