Common

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Filled Under: ,

RESOLUÇÃO N. 063, DE 31/03/2009

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu promulgo, com base nos artigos 45, inciso II, e 67 da Lei Orgânica do Município de Manaus, combinados com os artigos 21, inciso IV alínea h, 147, inciso IV, e 214, do Regimento Interno, a seguinte:


RESOLUÇÃO N. 063, DE 31/03/2009


CRIA, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, a Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso e dá outras providências.

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus o inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 32. As Comissões Técnicas Permanentes são:

...

XX – Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso”.

Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 51-B ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com a seguinte redação:

“Art. 51–B. À Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso compete:

I – proporcionar estudo e debate sobre o Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, Organizações Não-Governamentais (ONG’s) envolvi das na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Conselho Tutelar, Conselho do Idoso, Órgãos Públicos Municipais, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Delegacia da Infância e da Juventude e Delegacia do Idoso, enfim, dos segmentos envolvi dos para buscar a garantia de aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso;

II – denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de ameaça ou violação dos Direitos da criança, do adolescente e do idoso;

III – elaborar projetos que viabilizam a garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso;

IV – fiscalizar o Poder Público municipal quanto à Execução dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, bem como a execução das resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança, do Adolescente e o Conselho do Idoso;

V – contribuir com as ações que impulsionem para uma campanha permanente contra a redução da idade penal, exploração e abuso sexual, trabalho infantil e afins e violência contra a pessoa idosa;

VI – contribuir com uma ação política que garanta a municipalização das medidas sócio educativas sob responsabilidade do Município;

VII – realizar audiências públicas par a avaliar as políticas voltadas para a infância, adolescência e idoso;

VIII – participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação, garantindo a suplementação de dotações orçamentárias;

IX – receber e apurar casos de denúncias de direitos e encaminhá-los às instituições responsáveis (Conselhos Tutelar, Delegacia do Idoso e Ministério Público) e/ou articular a instalação de Comissões Permanentes de Inquérito, Comissões Especiais etc.;

X – contribuir com a formulação de políticas sociais que visem a garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.”

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 31 de março de 2009.


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2178 – quinta-feira, 2 de abril de 2009