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quarta-feira, 22 de abril de 2009

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LEI N° 949, DE 10 DE MARÇO DE 2006

LEI N° 949, DE 10 DE MARÇO DE 2006

DISPÕE sobre Diretrizes do Sistema de Bilhetagem e Direitos dos Usuários dos Transportes Coletivos de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

I - DAS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA


Art. 1° O Sistema de Bilhetagem dos Transportes Coletivos de Manaus deverá possibilitar as seguintes facilidades:
I - Validadores com possibilidades de leitura de cartão com contato ou sem contato;
II - Validadores com no-break e com capacidade de armazenamento de todos os usuários de gratuidades total ou parcial definidos por Lei Municipal;
III - Controle e acompanhamento da frota operante e da frota reserva;
IV - Comunicação em tempo real entre a Estação Central e validadores para a atualização da lista de restrições de usuários;
V - Carga de cartão a bordo e carga on-line e off-line para permitir ampla distribuição de postos de carga pela cidade, tais como colégios, bancos, correios,
supermercados, bancas de revistas e outros;
VI - Pagamento opcional para passagens inteiras e meias, com cartão ou em dinheiro;
VII - Banco de Dados, no mínimo, com as seguintes informações:
a) quantidade de passagens inteiras, passagens de tarifa reduzida e passagens equivalentes;
b) quantidade de vales-transportes e passes livres;
c) índice de passageiros por quilômetro (IPK);
d) quantidade e tempo de operação dos veículos.
VIII - Conta corrente do dinheiro virtual movimentado pelo sistema;
IX - Matriz de Integração Temporal para permitir integração, com pagamento de uma única passagem, sem necessidade de terminais físicos.
Parágrafo Único. As informações do Banco de
Dados, descritas no Inciso VII, devem ser disponibilizadas por veículo, linha, bairro, período de horas, dia, semana, mês e ano.
II - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2° Compete à Prefeitura Municipal de Manaus:
I - Contratar diretamente, ou por meio de autorização dada a terceiros, empresas para a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
II - Definir a operacionalização do Sistema através de Decretos, Portarias ou Regulamentos, respeitada a legislação em vigor;
III - Coordenar e acompanhar a implantação do Sistema, suas alterações e atualizações, bem como fiscalizar amplamente a sua operacionalização.
§ 1° A Prefeitura de Manaus será responsável pelas informações do Banco de Dados do Sistema de Bilhetagem, permitindo à Câmara Municipal e às concessionárias de transporte coletivo o acesso irrestrito ao referido Banco de Dados.
§ 2° A Prefeitura de Manaus deverá disponibilizar, via internet e de forma simplificada, informações constantes no Banco de Dados à sociedade civil.
III - DO CADASTRAMENTO DO ESTUDANTE
Art. 3° As Unidades de Ensino - universidades, faculdades, escolas e pré-vestibulares - são as responsáveis pelo cadastramento do estudante no Sistema, por ocasião da matrícula, conforme calendário emitido pela Prefeitura.
Art. 4° VETADO.
IV - DA EMISSÃO DO CARTÃO DO
ESTUDANTE
Art. 5° VETADO.
Art. 6° O cartão terá validade enquanto o estudante se mantiver matriculado no sistema de ensino do município.
Art. 7° VETADO.
Art. 8° A emissão da 1ª via será gratuita, mas deverá o estudante pagar, pela 2ª via, o preço de custo do cartão.
Art. 9° Tanto as 1as vias do Cartão do Estudante quanto as 2as vias serão emitidas, de imediato, em posto central.
Art. 10 Quando da emissão das 2as vias, o sistema transferirá o saldo de créditos do cartão danificado ou extraviado para o novo cartão.
V - DA CARGA DO CARTÃO
Art. 11 A Prefeitura, ou terceiro por ela autorizado a implantar o Sistema de Bilhetagem, deverá instalar, no mínimo, um posto central e um posto permanente de carga de cartão em cada zona geográfica de Manaus.
Art. 12 Será obrigatória a instalação de postos de cargas quando requeridas por unidades de ensino, pontos de comércio, rede bancária, correios e entidades representativas de estudantes, sendo os custos de instalação e operação de responsabilidade do requerente e os pré-requisitos e bases do negócio acordados em contrato.
VI - DO USO DO CARTÃO DO ESTUDANTE
Art. 13 O estudante terá o direito de uso de 120 (cento e vinte) meias-passagens durante todos os meses do ano, independente de férias, feriados e finais de semana.
Art. 14 Para ter o direito à meia-passagem ou gratuidade, se for o caso, é obrigatória a leitura do cartão pelo validador.
Art. 15 Caso o cartão não tenha crédito, o estudante poderá efetuar o pagamento da meia-passagem em dinheiro.
Art. 16 O estudante é obrigado a apresentar o cartão ao cobrador para comparação com a foto, podendo este ser retido pelo cobrador caso a foto não corresponda à identidade do portador.
Art. 17 Caso o cartão tenha sido cedido a terceiros, o estudante perderá o direito de meia-passagem ou gratuidade pelo período de 06 (seis) meses, sem prejuízo de outras penalidades e caso o cartão seja indevidamente retido, o estudante receberá um bônus de 240 meias-passagens.
Art. 18 Caso o validador esteja danificado, o estudante passará gratuitamente.
Art. 19 Caso o cartão do estudante esteja danificado, o estudante passará pela catraca e o cartão será retido. Ao receber uma outra via do cartão, o sistema registrará débito de 01 (uma) passagem, que será deduzida da próxima carga de créditos.
VII - DO CARTÃO COMUM E DO CARTÃO DO
VALE-TRANSPORTE
Art. 20 É opcional para o usuário comum de tarifa integral o cadastramento e emissão de cartão de bilhetagem.
Art. 21 VETADO.
Art. 22 Caso os cartões de usuários comum e de vale-transporte não tiverem créditos ou estiverem danificados, os usuários pagarão em dinheiro.
Art. 23 Caso o validador esteja danificado, o usuário passará gratuitamente.
Art. 24 Em caso de perda do cartão, o usuário deverá bloquear o seu uso, informando à Central de Bilhetagem.
Art. 25 O Sistema transferirá, em caso de solicitação de 2ª via, o saldo de créditos para o novo cartão.
VIII - DOS DIREITOS DO USUÁRIO DA
TERCEIRA IDADE
Art. 26 Os usuários da Terceira Idade, acima de 60 anos, terão direito à gratuidade do transporte coletivo, bastando a apresentação de documento de identidade, conforme Lei Federal.
Art. 27 É opcional o cadastramento e a emissão de Cartão de Bilhetagem para o idoso, devendo ser emitido somente quando requerido pelo usuário, conferindo-lhe, neste caso, o direito à gratuidade.
Art. 28 A entrada do usuário da Terceira Idade será pela porta dianteira dos veículos, sendo-lhes reservadas as poltronas mais próximas aos motoristas, os quais, junto com cobradores, serão responsáveis pela garantia desses direitos.
Art. 29 A Prefeitura deverá, obrigatoriamente, dar publicidade a esses direitos no interior dos ônibus, por meio de placas e adesivos.
IX - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
PORTADORES DE NECESSIDDES ESPECIAIS
Art. 30 É opcional, para os portadores de necessidades especiais, a emissão do Cartão de Bilhetagem, devendo ser emitido somente quando solicitado pelo usuário.
Art. 31 Para garantir o direito à gratuidade aos portadores de necessidades especiais que não optarem pelo Cartão de Bilhetagem será emitido “passe livre” pela Prefeitura, a partir de autorização dada pelas entidades representativas do segmento.
Art. 32 No passe livre ou no Cartão de Bilhetagem dos portadores de necessidades especiais de menor idade deverá, obrigatoriamente, ser inscrita a expressão “DIREITO DE ACOMPANHANTE”.
Parágrafo único. Para os portadores de necessidades especiais adultos, esta expressão será inscrita no passe livre quando indicada pela Entidade representativa do beneficiário.
Art. 33 A entrada dos portadores de necessidades especiais será pela porta dianteira, reservadas a estes as poltronas mais próximas aos motoristas, os quais, junto com cobradores, serão responsáveis pelo cumprimento dessas garantias.
Art. 34 A Prefeitura deverá, obrigatoriamente, dar publicidade a esses direitos no interior dos ônibus, através de placas e adesivos.
X - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 35 A Prefeitura deverá, por amostragem, fiscalizar no interior dos ônibus a correspondência entre o cartão e o portador do mesmo, podendo reter o cartão.
Art. 36 A Prefeitura também deverá, por amostragem, fiscalizar o cadastro dos estudantes ativos nas próprias unidades de ensino.
Art. 37 As unidades de ensino deverão, obrigatoriamente, enviar à Prefeitura informações sobre estudantes desativados do sistema de ensino.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 750, de 07 de janeiro de 2004.

Manaus, 10 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus




Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1442 quinta-feira, 16 de março de 2006.