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terça-feira, 21 de abril de 2009

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LEI N° 1.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2007

LEI N° 1.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2007

INSTITUI o Programa de Incentivo à DOAÇÃO de Sangue entre os servidores municipais.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Institui o programa de Doação de Sangue entre os servidores municipais.

Parágrafo Único – Será concedida folga ao servidor público municipal no dia em que este efetivar a sua doação, sendo-lhe ainda concedido mais um dia de folga, a sua escolha, em um período de até 30 dias, a contar daquela data.

Art. 2° O Município estabelecerá campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações e estabelecerá um cronograma dessas atividades evitando qualquer prejuízo ou transtorno à população.

Art. 3° Os bancos de sangue ou instituições de saúde fornecerão ao servidor um comprovante, que deverá ser apresentado no setor de pessoal, na data de seu retorno ao trabalho.

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, somente serão contempladas as doações feitas a instituições de saúde públicas ligadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de janeiro de 2007.


JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA
Prefeito de Manaus, em exercício

Publicado no Diário Oficial nº 1645 de 22 de janeiro de 2007