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terça-feira, 21 de abril de 2009

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EMENDA À LOMAN n° 051, DE 29/12/2006.

PROMULGAÇÃO

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do Parágrafo Único do artigo 160, do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2º, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:


EMENDA À LOMAN n° 051, DE 29/12/2006.

Dá nova redação ao art. 33 e acrescenta incisos e parágrafos ao art. 111, ambos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, adequando-a à legislação federal.

Art. 1° O artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:

“Art. 33 – As sessões extraordinárias serão sempre indenizadas à razão de 1/12 (um doze) avos do subsídio mensal, por reunião.

Art. 2° Ao artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Manaus acrescentam-se os seguintes incisos e parágrafos:

“I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em geral;

II – para o exercício de cargos de Secretário Estadual, Ministro de Estado, de direção superior ou assessoramento superior e nos demais casos previstos em leis específicas.

§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou da União, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Art. 3° A cessão far-se-á mediante Decreto ou equivalente publicação no Diário Oficial do Município.”

Art. 4° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de dezembro de 2006.

Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Presidente

Ver. MASSAMI MIKI

1.º Vice-Presidente

Verª. ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA

2.a Vice-Presidente

Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES

3.º Vice-Presidente

Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA

1.º Secretário

Ver. AMAURI BATISTA COLARES

2.º Secretário

Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA

3.º Secretário

Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA

Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1634 de 05 de janeiro de 2007